Os Estatutos da FEPICOP foram publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 3ª Série, nº 8, de 30 de Abril de 1996.As primeiras alterações foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 28, de 29 de Julho de 2006.As segundas alterações foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 47, de 22 de Dezembro de 2006.
As últimas alterações foram publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 19, de 22 de Maio de 2013.
Estatutos versão PDF / 151 KB